Leis municipais
Arquivos Anexo(s):
- LEI N 1238 2005 Descrição: Lei de Reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de João Pinheiro
- LEI N 2120 2017 Descrição: Dispõe sobre alíquotas de contribuíção previdênciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e atualiza o valor do equacionamento do déficit atuarial referente a Nota Atuarial do ano de 2017
- Lei n. 2.587-2021
- PORTARIA N 016 2014 Descrição: Determinar o cadastramento dos locais de trabalho para concessão de aposentadorias/ benefícios de professores.